Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 19.08.2021
A PEC (proposta de emenda à Constituição) 206/19, que cria a cobrança de mensalidade nas universidades públicas, está fora da pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara) indefinidamente. A exclusão do texto da lista de matérias a serem apreciadas pelo colegiado aconteceu depois de um acordo entre líderes.
O presidente da CCJ, Arthur Maia (União-BA), fez o anúncio. A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (União-SP). A manobra também inviabilizou os requerimentos de audiências públicas para debater a proposta.
A cobrança de mensalidade se restringiria aos estudantes que pudessem pagar, mas não ficava estipulada qual renda familiar faria a divisão entre esse grupo e os que teriam a gratuidade dos serviços. Isso caberia às universidades, de acordo com diretrizes do Ministério da Educação (MEC).
Quando o texto foi posto em pauta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ) criticou a medida. “As universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas. A instituição de mensalidades poderia excluir a participação de uma parcela importante de estudantes carentes”, disse.
Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) já tinha antecipado que era a favor da matéria. Ele lamentou a retirada de pauta e destacou que a medida auxiliaria “o estudante que precisa do transporte gratuito para chegar à universidade, que precisa do subsídio do bandejão para conseguir comer”.