Rovena Rosa/Agência Brasil
A MP (Medida Provisória) que prevê a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais foi aprovada pelo Congresso nesta semana. A proposta estabelece a cobrança como prática abusiva. Agora, cabe ao presidente Jair Bolsonaro vetar ou sancionar o texto.
O objetivo do governo com a MP era mudar algumas regras do setor aéreo, que também podem ser consideradas polêmicas e criticada por alguns especialistas. A gratuidade das bagagens foi incluída somente depois, na primeira votação do texto na Câmara, pela deputada da oposição, Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Na opinião da advogada especialista em direito do consumidor, Renata Abalém, o presidente deve vetar o projeto. “A volta da franquia da bagagem foi incluída pelos parlamentares, há uma contrariedade do Presidente da República”, afirma. A apuração do R7 também indica que Bolsonaro, provavelmente, irá barrar a MP.
“Acredito que o governo vai vetar porque ele, historicamente, é um grande aliado das companhias aéreas quando do começo da cobrança das bagagens. Relembro que até diretores da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) caíram em razão do tema. Acaba virando um assunto político. O lobby das companhias aéreas é muito forte e vamos assistir, de camarote, mais um direito do consumidor ser subtraído”, complementa.
O fator político da MP pode pesar mais ainda em um ano eleitoral e favorecer uma possível sanção de Bolsonaro.
Segundo a advogada de direito do consumidor, manter a cobrança das companhias aéreas pelas malas não tem fundamento. “O objetivo que estimulou o valor exta pago pelo despacho das embalagens não foi cumprido, ou seja, o barateamento das passagens”, argumenta.
Conforme mostram dados da ANAC, em 2017, quando a cobrança entrou em vigor, o custo médio das passagens domésticas era 451,51, no ano a queda registrada foi de somente 0,6%, redução inferior a 2016 (-1,9%) e 2015 (-9%).
Desde então, as passagens aéreas tiverem aumentos significativos de preços, com exceção de 2021, primeiro ano da pandemia. Com o setor aéreo fortemente impactado pela Covid-19, as passagens despencaram 14,5%.
Mas em 2018, as passagens subiram 0,8%. Já em 2019 a elevação foi de 8%. No último ano, 2021, o valor médio pago nas passagens chegou a 501,69, após alta de 19,3%.
A prévia do IPCA para maio (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) aponta que nos últimos 12 meses, as passagens áreas subiram 89,19%. O aumento mensal foi de 18,40%.
Conforme a ANAC, afirmou em 2018, identificar o impacto da franquia de bagagem é difícil, uma vez que não há um cálculo do impacto isolado causado pela cobrança das malas. A agência também destaca que as passagens são fortemente influenciadas pelo câmbio e o combustível, que aumentaram ao longo dos anos.
Mesmo assim, Abalém acredita que os consumidores terão um alívio no bolsa. “A economia vai ser sentida pelo consumidor que utiliza o transporte aéreo. Já vi alguns casos em que a franquia da bagagem chega a ser mais de 50% do valor da passagem”, explica. Mas ainda não há garantias de que os valores realmente passem a cair.
Para Abalém, a MP não deve prejudicar financeiramente as companhias aéreas. “A cobrança vem sendo feita de 2017 para cá. Muito pouco tempo para que as empresas incluam esse recebimento como sendo percentual expressivo e indisponível do seu faturamento. Claro que com certeza, na pandemia e pós pandemia, tornou-se verba importante. Elas vão lutar para a manutenção desse custo. Além disso, essa cobrança abriu oportunidades para que outras sejam feitas, vide cobrança por assento”, afirma.
Em resposta a MP, as companhias aéreas defendem que o preço das passagens deve subir.
Alguns pontos incluídos pelo governo são criticados por alguns especialistas. A MP prevê, por exemplo, o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos. “Eu acho isso um absurdo. Veremos pistas de aviões pequenos brotando pelo Brasil afora, transportando sabe-se lá o quê. Óbvio, que cargas clandestinas e ilícitas tendem a se multiplicar”, defende Renata Abalém.
A proposta também pretende acabar com os contratos de concessão das empresas aéreas e com a competência da ANAC para conceder serviços aéreos. “Considero essas medidas também um despropósito. Por exemplo, tirar a competência da ANAC para avaliar a concessão das aéreas é um problema, já está um caos com essas questões, se elas são complexas, quem vai ser responsável, por isso, quem vai verificar a documentação e fiscalizar o mercado, são coisas importantes que não foram apreciadas”, ressalta.
*Estagiária do R7, sob supervisão de Ana Vinhas