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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a conversão em lei da MP (medida provisória) do Voo Simples, que prevê o retorno da gratuidade de uma bagagem despachada, entre outras mudanças no setor aéreo. De acordo com o texto, cada passageiro poderá levar até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. A proposta vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto já tinha passado pela Câmara, mas precisou retornar para a análise dos deputados após o Senado fazer mudanças na redação da proposta. A questão relativa às bagagens era alvo de divergências. O trecho não estava no projeto original, mas foi incluído por meio de emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
No Senado, essa parte chegou a ser retirada pelo relator, Carlos Viana (PL-MG). Ele alegou que apenas dois países possuem sistemas de bagagem gratuita no mundo — Cuba e Coreia do Norte. O senador usou o argumento das empresas aéreas de que o custo do despacho passará a ser distribuído por todos os passageiros, o que vai gerar um aumento no preço das passagens.
Apesar disso, o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), incluiu um destaque no texto da proposta para retomar a gratuidade. Na ocasião, ele afirmou que a cobrança pelo despacho teve início em 2017 e que desde então o preço médio da tarifa praticada no Brasil só aumentou.
“Em 2018, o valor aumentou quase 1%. Em 2019, a alta foi de 8%. No ano passado, os preços voltaram a subir, com alta de quase 20%. Ou seja, eu acho que, se botar num balanço e a gente conseguir aprovar este destaque, vai ficar de bom tamanho para os dois lados: o setor teve o avanço que precisava ter e o consumidor [será] respeitado na questão do preço não cobrado das bagagens”, afirmou.
No passado, todo passageiro tinha o direito de despachar uma bagagem de forma gratuita, já incluído no preço da passagem, e pagava apenas por bagagens extras ou se houvesse extrapolação do peso permitido. No entanto, a regra mudou e as companhias aéreas passaram a ficar desobrigadas de fornecer o despacho da bagagem. Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinava que os passageiros passavam a ter direito a levar gratuitamente apenas bagagens de mão com peso inferior a 10 quilos.
Na justificativa da medida, o Ministério da Infraestrutura afirma que, “no que tange à regulação sobre aeronaves, as alterações propostas buscam promover a redução dos procedimentos que não agregam valor à prestação de serviços, resguardando a intervenção estatal apenas para os processos essenciais à manutenção do nível de segurança operacional”.
Já houve sinalização do governo de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) deve vetar os trechos relativos à bagagem que foram incluídos na medida. Se isso ocorrer, o Congresso avaliará se derruba ou mantém os vetos.
